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Precisamos de menos legislativo e mais judiciário

*Por Lucas Nutels

“cada nova geração é como uma invasão de pequenos bárbaros que precisam ser civilizados antes que seja tarde demais”
Thomas Sowell

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A verdade é que a sociedade se programou com uma mente estatista, cujo resultado tende ao fim da liberdade e à real exploração de uns pelos outros. Como diria Bastiat temos hoje a legalização do espólio, onde o roubo e trabalho se misturam. Assim como outros libertários, desde o dia em que conheci a importância de uma sociedade livre me senti obrigado a defendê-la, mas como ser eficiente e transformar uma mente estatista em uma mente libertária? A resposta de cem milhões de dólares vou deixar para outro momento, até lá vamos difundindo ideias que possuem o mesmo efeito.

Um padrão se repete de tempos em tempos (inclusive peço aos meus colegas estatísticos que comprovem este fato com algum  gráfico bacana). Noticiam uma tragédia de repercussão nacional e isso vai parar na boca do povo, sejam nas redes sociais ou na conversa do bar. Não há limites sociais para o assunto. Todo mundo está sabendo do ocorrido, do mais rico até o mais pobre. O próximo passo é arranjar algum culpado. Daí aparecem os julgamentos (só que esses demoram mais), debates públicos, discussões na mídia, mais rede social e mais conversa de bar. Contudo antes mesmo que se chegue a algum consenso vem o último passo, aquele em que a sociedade já vendeu um quinhão da sua liberdade por uma falsa segurança. Como assim? Mais regras e mais leis nos dizendo o que fazer, quando fazer e como fazer. Ainda por tabela pagamos mais tributos para sustentar essas políticas, ou seja, o caso prático de que a liberdade é indivisível.

O resultado é o mesmo não importa o assunto. Se foi agressão contra mulher, fogo na boate, negligência médica, canibalismo, eu já sei que o resultado vai ser menos liberdade. Mas qual é o problema de se criar uma delegacia “maria da penha”, um alvará de casa noturna, um núcleo de competência médica e um certificado de carne animal? O problema é que tudo isso é um durex bem grande e bem frágil na rachadura da represa. Não precisamos de mais leis em cascata, porque na realidade precisamos de mais respeito aos nossos direitos fundamentais. Alguém precisa de uma lei para saber que bater em mulher crime? Não. Porque bater em pessoas é crime e eu nem lembro o artigo do código penal que fala isso. Nem preciso ler a constituição de outro país para saber que agressão e homicídio são proibidos no mundo inteiro.

No ideal de uma sociedade justa deve haver um espaço para punição e Isaiah Berlin frisou isso elegantemente ao dizer que “a liberdade para os lobos é a morte para os cordeiros”. Toda sociedade de indivíduos irresponsáveis sempre acaba mal, pois é como se a mesma fosse um adolescente que rejeita trabalhar e prefere morar com os pais que lhe enchem de regras, mas acabam assumindo a responsabilidade por seus atos. Provavelmente este adulto não será um grande exemplo. Em outras palavras quero dizer que o legislativo não resolve o problema do judiciário. Leis e regras são incapazes de criar prosperidade e evitar tragédias. Na verdade até são, como por exemplo poderiam proibir os carros. Todos andariam de bicicleta e mortes no trânsito seriam perto de zero. Poderiam proibir as armas… ops! Essa só funciona para homens de bem, bandidos não acreditam na lei. Poderiam proibir os terremotos, só que ainda não criaram o ministério da justiça divina. Poderiam proibir que empresas vendessem leite com soda cáustica, mas esse já é proibido e eu nem sei em que lei está escrito.

A questão é que a responsabilidade civil de cada indivíduo deve ser a fonte da nossa justiça. A égide a ser defendida é a liberdade, propriedade e vida. Todos que atentem contra estes princípios são foras da lei, até mesmo se agirem em nome da lei. Conhecemos vulgarmente a propriedade pública como propriedade de ninguém. A responsabilidade pública também deve ser vista como responsabilidade de ninguém. Manter uma ANVISA ou um DETRAN responsável pelos nossos verdadeiros direitos é tirar o foco dos verdadeiros criminosos que muitas vezes continuam sem pagar por seus crimes. Instituições privadas e indivíduos são passíveis de punição e por isso a prioridade destes é maior do que a de entes públicos. O estado além da falsa segurança pode até nos manter seguros, mas fiquemos sabendo que o preço dessa segurança é a nossa liberdade. Já dizia o vovô Beja: “quem troca uma pela outra não merece nem uma nem outra”.

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Sobre Justiça

Por Jéssica Diniz

“Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo.”
(Albert Camus)
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 A princípio, justiça necessariamente no campo jurídico implica basicamente em igualdade de direitos. Ocorre que justiça vai muito além das leis do regime democrático.
Basta pensar que a própria igualdade pode ser injusta do ponto de vista individual, a igualdade pensada sobre o regime democrático de direito, exatamente por conter injustiça na democracia.
Ou será justo prevalecer sempre a voz da maioria? E se a maioria estiver errada? Se a minoria não tem o direito de decidir, onde há igualdade? A minoria precisa ter pelo menos o direito de ser ouvida, e talvez mude o pensamento (também talvez) errôneo da maioria. Neste caso é a democracia injusta subtraindo o direito de alguns.
Sob esse ponto de vista, é injusto pensar na importância da individualidade? Mas se somos pessoas diferentes, divergimos em algo aqui e acolá, logo, supõe-se que não existam duas pessoas exatamente iguais em pensamento.
Portanto, individualismo parece-me mais justo do que simplesmente adotar dicotomias gerais entre o que é justo ou o inverso, que facilmente encontrarão argumentos divergentes.
Justiça passa então para o campo da subjetividade, o que não significa que seja impossível defini-la. O que não se trata de definir que a justiça deva ser necessariamente individualista, mas que partir tão somente do pressuposto de igualdade (ou tão necessariamente democrática) arbitrariamente não deve ser justo.
O filósofo John Rawls, conhecido por sua obra “Uma Teoria da Justiça” cujo ensaio possui um caráter emblemático, adotou a liberdade e a igualdade para definir seu ideal de justiça.
Rawls, parte do contratualismo de Rousseau e atribui valoração às instituições que, segundo ele, são responsáveis por legitimar o caráter igualitário ao corpo social, mas para isso, as instituições precisariam ser justas.
 
No entanto, Rawls considera o princípio da liberdade superior ao princípio de igualdade, o que poderia definir sua teoria da justiça em “liberalismo igualitário”. Ocorre que outros pensadores da filosofia política, adotando outras correntes, lançaram críticas à teoria de Rawls.
 
Como Robert Nozick, que foi seu colega em Harvard, critica o teor igualitário. Este último, um autor libertário, defende um Estado mínimo, destinado tão somente a proteger seus cidadãos do uso ilegítimo da força, que defenda o contratualismo firmado entre esses cidadãos.
 
No entanto, Nozick não defende a inexistência do Estado, posto que isso acabasse com direitos fundamentais para garantir a liberdade, por exemplo. O que é fundamental que se pense.
 
Mas há, retomando as formas de Hegel, um caráter esquerdista mais conversador de alguns autores cujo discurso se assemelha ao comunitarismo. Mais contemporâneo, há Michael Sandel, defensor desta corrente, que atualmente é professor de Harvard, há 30 anos no curso de Justiça, esteve em agosto deste ano no Brasil, realizando palestras.
 
Sandel critica a forma dita por Rawls de que as pessoas “escolhem” seus fins, seus objetivos de vida. De acordo com Sandel, justiça é fazer o que é certo, e o certo é pensar o ser em comunidade. 
 
Na internet há facilmente vídeos onde o professor cita o filósofo Kant como alguém que defendia a dignidade das pessoas… A justiça para Sandel é algo inserido necessariamente no conjunto social.
Após várias críticas sobre a sua teoria da Justiça, Rawls lançou outra obra “O liberalismo político”, era um aperfeiçoamento de sua teoria de justiça.
 
Nozick, Sandel e Ralws são apenas três exemplos do quanto a teoria sobre a justiça está passível de mudanças. E aí abre-se espaço para pensar: Será que a relação entre pobres e ricos é realmente injusta? É justa a igualdade de direitos? E os direitos, são mesmo justos? Será que nós sabemos o que realmente é justiça? Será que duvidar do teor justo da justiça é injusto?
 
Até as leis são passiveis de diversas interpretações, é por isso que a justiça, como um dos alicerces do Estado, é tão relativizada. É trivial parar para pensar sobre como ser justo com a justiça de si e dos outros.

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